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Erika Cruz

Muriaé (MG)

Sobre mim

Graduada em Direito pela Faculdade FAMINAS-MG e Pós graduada em Processo Civil.

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https://jus.com.br/pareceres/37682/projetos-de-lei-sobre-a-inseminacao-artificial-post-mortem

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Iago Santos

Modelo · há 9 anos

[Modelo] Recurso Inominado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. Processo nº xxxxxxx xxxxxxx , brasileiro, casado, profissão, com RG sob o nº xxxxx, inscrita no CPF...

Bruno Macedo

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Petição inicial no Novo CPC

Bruno Macedo · há 11 anos

Não vejo problemas na manutenção da forma usual que consta no modelo acima. Isso porque, independente da redação do inciso II, do artigo 282, do CPC/73, não haviam dúvidas de que a petição era direcionada ao juízo competente, e nunca NOMINAL ao julgador.
Desse modo, utilizarmos a expressão "Excelentíssimo Senhor Juiz da _ Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG" não afronta a determinação do inciso II, do artigo 319, do CPC/2015.
Entendo que a redação somente foi alterada para ser mais precisa textualmente e para evitar qualquer dúvida acerca da proibição de indicação NOMINAL do julgador.
Portanto, independente da nova redação do inciso em comento, a prática jurídica já condenava eventual endereçamento nominal ao julgador, o que foi reforçado pelo novo CPC.
Ademais, essa alteração somente reforça que a competência para julgar é do juízo e não do juiz, de modo que eventual alteração de magistrado na comarca ou alternância de juízes no processo (substituto e titular) não afrontam o princípio do juiz natural e as regras de competência.

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